A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ/MG) divulgou na última sexta-feira (14/12/2018) o decreto 47.562/2018 que confirma a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, que substituirá gradativamente o Emissor de Cupom Fiscal e a necessidade de ter uma impressora homologada.
A partir de 18 de dezembro de 2018 o ambiente de produção da NFC-e será disponibilizado, inicialmente apenas para os estabelecimentos que participaram do projeto piloto no ambiente de homologação.
Empresas que abrirem a partir de 02 de janeiro de 2019 poderão se credenciar voluntariamente como emissores de NFC-e. Os demais contribuintes que tiverem interesse em se credenciar como voluntários poderão fazê-lo a partir de 04 de março de 2019.
Para se cadastrar, até que o módulo de credenciamento seja disponibilizado no SIARE, o contribuinte deve encaminhar a solicitação de credenciamento para o serviço de atendimento.
Com relação a obrigatoriedade de emissão, enquanto não for estabelecida a obrigatoriedade de utilização da NFC-e, os estabelecimentos poderão utilizar o Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
O fisco mineiro prevê que seja publicado em janeiro de 2019 os critérios de obrigatoriedade e cronograma, com previsão de início em julho de 2019.
Fonte: http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/
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* Funções: Cancelamento, Contingência e Inutilização;
* Relatório das NFCes emitidas e envio por email dos arquivos XML e PDF;
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