por administrador | fev 6, 2019 | Sem categoria
Publicada RESOLUÇÃO Nº 5234 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, prevista no inciso XXXVIII do art. 130 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de...
