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MG divulga calendário de obrigatoriedade da NFCe

Publicada RESOLUÇÃO Nº 5234 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, prevista no inciso XXXVIII do art. 130 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de...

Sefaz decreta a emissão da NFCe em Minas Gerais

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ/MG) divulgou na última sexta-feira (14/12/2018) o decreto 47.562/2018 que confirma a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, que substituirá gradativamente o Emissor de Cupom...